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Decisão do STF

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Mensagem  Admin Ter Abr 09, 2013 2:54 pm

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão técnica, mas extremamente importante para o comércio exterior brasileiro. A corte considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dos PIS e da Cofins pagos nas operações de importação. De acordo com os ministros do STF, os impostos devem incidir apenas sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Fonte: Estado de São Paulo

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