Imposto de exportação - incidência

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Imposto de exportação - incidência

Mensagem  Admin em Qua Jan 30, 2008 5:08 pm

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)

O Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União e tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.

Produtos Sujeitos a Imposto de Exportação no Brasil

a) Produtos que podem estar sujeitos ao imposto de exportação quando exportados a qualquer país:

NCM/SH Produto Alíquota

0801.31.00 - Castanha de caju com casca.

4101 - Peles em bruto ou de eqüídeos

4102 - Peles em bruto de ovinos

4103 - Outras peles em bruto

4104.10 - Couro e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2

4104.22 - Couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo

4104.29.00 - Quaisquer outros couros e peles

b) Produtos sujeitos ao imposto de exportação quando exportados à América do Sul e América Central, inclusive o Caribe:

NCM/SH Produto Alíquota

2402.20.00 - Cigarros contendo fumo (tabaco)

c) Produtos sujeitos ao imposto de exportação quando exportados à América do Sul, exceto Argentina, Chile e Equador, e América Central, inclusive o Caribe:

NCM/SH Produto Alíquota

4813 - Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos (livros) ou em tubos. 150%

5601.22.91 - Cilindros para filtros de cigarros

93 - Armas e munições

d) Produtos sujeitos ao imposto de exportação quando exportados ao Paraguai e Uruguai:

NCM/SH Produto Alíquota

2401 - Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco)

2403 - Outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos, de fumo (tabaco)

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