SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10ª Nº 10035

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10ª Nº 10035

Mensagem  Admin em Qua Dez 17, 2014 1:58 pm

O importador de mercadorias estrangeiras que contrata e paga as empresas prestadoras de serviço de transporte internacional ou de seguro internacional, é o tomador dos serviços e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que nas referidas operações haja a intermediação de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que agem em nome do importador, nos limites dos poderes a elas conferidos.

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