Lei do Bem

Foi sancionada na terça-feira (20), a Lei nº 13.097/15 (Conversão da MP nº 656/14), que, dentre várias mudanças na legislação tributária, prorroga até 2018 a Lei do Bem, que isenta de PIS e Cofins na venda a varejo de produtos de TIC. Para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a formalização da prorrogação é de extrema importância para dar previsibilidade e segurança para as empresas em suas decisões de investimentos. A Lei do Bem tem sido uma das principais ferramentas para a promoção da inclusão digital no país.

Fonte: Assessoria de imprensa da Abinee