Receita Federal altera norma sobre habilitação no Portal Único do Comércio Exterior

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Receita Federal altera norma sobre habilitação no Portal Único do Comércio Exterior

Mensagem  Admin em Qui Set 28, 2017 4:03 pm

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 1.745/2017 alterando  a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015. O objetivo é instruir o contribuinte  quanto  ao  procedimento  para  solicitações  de  habilitação expressa, por meio do módulo Habilita no Portal Único do Comércio Exterior.

As  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma de sociedade anônima de capital  aberto,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou que pretendam  realizar  operações  de  exportação, sem limite de valores, e de importação até o montante de US$ 50.000,00 – em cada período consecutivo de seis  meses  -,  terão  sua  habilitação  concedida  de forma automática. O
sistema verificará os dados necessários para o deferimento do pleito.

(*) Com informações da Receita Federal

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