Comércio exterior terá consulta pública

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Comércio exterior terá consulta pública

Mensagem  Admin em Ter Out 24, 2017 4:25 pm

A necessidade de modernizar as regras do comércio exterior no Brasil levou o governo federal a preparar uma grande mudança no setor. Um conjunto de 143 dispositivos – entre leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções – devem ser revisados, em breve, por meio de uma consulta pública. A coleta de opiniões, preparada em coordenação com a Secretaria da Casa Civil, está prevista para este mês e vai durar 60 dias.

Durante esse período, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) espera recolher sugestões de melhorias para, pelo menos, dez leis, 13 decretos e 120 atos normativos. Empresas, associações e agentes interessados podem participar da consulta pública. A expectativa da União é que a agenda regulatória de mudanças seja implementada entre 2018 e 2019.

A secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho, garante que a agenda é um consenso entre 27 órgãos oficiais que detêm alguma atribuição no processo de autorizar exportações ou importações. Entre eles estão Polícia Federal, Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército.

Por representar 73% do PIB do país, o setor de serviços ganhou um grupo de trabalho exclusivo para propor mudanças, como a revisão do artigo 2º da Lei Complementar (LC) 116 de 2003. A proposta do grupo é ampliar a desoneração de ISS sobre as exportações de serviços, como estabelece a Constituição Federal. A expectativa é que a alteração aumente a competitividade das empresas no exterior e dê mais segurança na obtenção de financiamentos.

Menos burocracia

O consultor de Comércio Exterior e professor da GS Educacional, Henrique Mascarenhas, ressalta que a consulta pública deve ter um impacto positivo, sobretudo por desburocratizar as operações entre países. “Do ponto de vista prático, as empresas importadoras e exportadores conseguirão reduzir os custos e os prazos necessários para conclusão dos processos de despacho aduaneiro, alavancando os negócios internacionais”, analisa.

Para Mascarenhas, a iniciativa só reforça o empenho do governo em simplificar processos, algo visto em medidas como a mudança na legislação sobre as remessas expressas internacionais, a criação da Declaração Única de Exportação (DU-E) vinculada à nota fiscal de exportação e as alterações na lei que habilita empresas no Radar Expresso.

Fonte: Fecomércio/MG

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