Portaria da Secex impede nova importação de objetos de louça com falsa declaração de origem

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou hoje (2/10/2015), no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria no 66, que encerrou a investigação para apurar falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça para mesa. O objetivo  foi identificar empresas que tentam exportar para o Brasil sem pagar o direito antidumping aplicado pela Resolução Camex n°3/2014, que varia de US$ 1,84 a US$ 5,14 por quilo.


Foi apurada falsa declaração de origem da empresa Shinepukur Ceramics Ltd., de Bangladesh. A empresa não comprovou que possui processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras (previstas na Lei no 12.546, de 2011) e teve as licenças de importação indeferidas.

Com o processo encerrado hoje, a Secex já realizou 33 procedimentos de investigação de origem contra empresas fabricantes de objetos de louça, somente em 2015. Dos 33 casos, em apenas 8 ficou comprovado que a empresa era fabricante, segundo as normas brasileiras.


Desde outubro de 2014, tendo como base uma denúncia do setor privado, a Secex passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para objetos de louça para mesa, classificados nas posições 69.11 ou 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), com a finalidade de identificar falsas declarações de origem para burlar o direito antidumping vigente.


Fonte: MDIC