Aviso importante!

Aviso importante:

Recentemente aconteceu uma mudança na legislação que trata do processo de credenciamento das empresas no sistema MERCANTE, que recolhe o AFRMM e desde junho deste ano a Receita Federal passa a ser o órgão responsável pelo recolhimento e gerenciamento.

Os procedimentos, apesar de normatizados, ainda estão confusos e lentos.

As empresas que estavam credenciadas, migraram para o sistema da Receita. Novos credenciamentos e procurações vencidas ou a vencer, deverão seguir os procedimentos abaixo (ainda podem ocorrer alterações, mas estes são os vigentes no momento):

1º passo: Fazer o agendamento do atendimento no SAC via site da Receita Federal. Para o agendamento é necessário informar o nome do "representante legal da empresa perante o CNPJ na Receita.

2º passo: Preenchimento do Requerimento no site da Receita (vide modelo anexo) que deverá ser assinado pelo representante legal (conforme procuração);
- link do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/marinhamercante/SolicitacoesAFRMM.htm

3º passo:  No dia do agendamento, munido de procuração, o representante legal deverá ir ao SAC da Receita Federal para atendimento e abertura de processo. Solicitação de um dossiê digital (SODEA) que gera um número.

4º passo: De posso desse número faz uma juntada de processo;

5º passo: Aguardar análise da RFB.

Todos estes procedimentos podem ser demorados, então cuidado ao planejar sua importação.