Notícia Siscomex Exportação n° 010/2019
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Notícia Siscomex Exportação n° 010/2019
Admin Sex Fev 01, 2019 4:23 pm
Informamos que foi publicada a 10ª edição do Manual do Sistema Drawback Isenção, atualizado para incluir o regime tributário 4 e fundamento legal 23 , referente à redução das alíquotas do PIS/COFINS na importação de adubos ou fertilizantes classificados no capítulo 31, nos termos da Lei nº 10.925/04, como insumos elegíveis nos pedidos de Ato Concessório de Drawback Isenção.
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