Guerra dos portos - ICMS na importação
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Guerra dos portos - ICMS na importação
Por meio do Decreto 20.447/2012 o governador alagoano, Teotonio Vilela autorizou o pagamento do ICMS devido na importação de mercadorias do exterior e destinadas às operações interestaduais, utilizando-se de precatórios contra o Estado. A iniciativa acirra a guerra dos portos.
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