STJ considera cobrança de custo de capatazia no cálculo de impostos indevida

Prática leva importadores a recorrer ao Poder Judiciário para evitá-la

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como indevida a inclusão do custo de capatazia no cálculo de impostos em operações de importação. Mas essa prática continua, o que leva importadores a recorrer ao Poder Judiciário para evitá-la, alerta a advogada Fernanda Nogueira.

Para nacionalizar uma mercadoria trazida do exterior, é preciso registrar a declaração de importação e recolher os respectivos tributos, que variam conforme o produto importado e a quantidade.

A Instrução Normativa nª 327/2003, da Receita Federal, estabelece que se computem os gastos com capatazia no valor aduaneiro, portação. As base de cálculo do PIS/Confins – Importação e do Imposto de Importação. As despesas se referem a questões relacionados ao manuseio das cargas depois que os produtos chegam a um porto nacional.

Esta determinação interna derrespeita os limites previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, os quais mencionam que os gastos a serem computados no valor aduaneiro referem-se às despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado e não nele, como no caso da capatazia, destacou Fernanda Nogueira, sócia do escritório Machado Nogueira Advogados.

Segundo a advogada, a instrução normativa da Receita não deveria prever esse tipo de cobrança. A legislação federal ue se sobrepõe À instrução normativa fala expressamente que os custos da capatazia não integram a base de cálculo do valor aduaneiro. Por uma simples verificação de regulamentação, você consegue identificar como a Receita Federal está cobrando isso indevidamente.

Justiça

Fernanda explica que a Justiça tem confirmado a ilegalidade da prática. “Desde 2016, o entendimento dos tribunais é de que a capatazia não íntegra o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do valor aduaneiro. Afirmou.

O STJ também, em acordão de abril do ano passado, firmou o entendimento de que os § 3º do art 4º da Instrução Normativa viola diversos artigos do Acordo de Valoração Aduaneira quanto do Regulamento Aduaneiro, ao permitir que as despesas relativas à descarga de mercadoria, ocorridas após a chegada ao porto alfandegado ou local de importação, fossem considerados na base de cálculo do Imposto de Imortação, diz.

A especialista alerta que os importadores que se sentirem lesados devem recorrer à Justiça para evitar as cobranças indevidas e reaver o dinheiro gasto nos últimos cinco anos. Em alguns casos, sobretudo para as empresas com volume de importações marítimas significativo, os valores chegam a ser consideráveis. Até porque a exclusão do valor da capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação também reduz as bases de IPI, PIS/Cofins-Importação. AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e ICMS.
Procurada a Receita Federal informou que não comentar a questão.

Fonte : A Tribuna (B.Comexleis)